Portugal
Código das custas judiciais : actualizado com o Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro / comentado, anotado e melhorado [por] José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo . - 4. ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 1995 . - 356 p.; 24 cm . - ISBN: 9725101766
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DESPESAS JUDICIAIS / ACESSO AO DIREITO / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / EXAME MÉDICO-LEGAL--PORTUGAL /