00703nam a2200181 4500 27399 27399 20061006u y0pory50 ba por Constituição e direito penal as questões inevitáveis Maria Fernanda Palma Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.227-237; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal DIREITO PENAL Portugal DOUTRINA PALMA Maria Fernanda 342PER 0 342PER 2021-12-17 3406 DGPJ DGPJ 342PER 2021-12-17 0 AM