00676nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720000910005546301780014660600370032460600370036160600400039860600390043870000300047785200110050727398 a20061006u y0pory50 ba apor aO direito de petição perante a Assembleia da RepúblicafLuís Barbosa Rodrigues tPerspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.643-670; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal aDIREITO DE PETIÇÃOyPortugal aASSEMBLEIA DA REPÚBLICAyPortugal aEVOLUÇÃO HISTÓRICAyPortugal aRODRIGUESbLuís Barbosa j342PER