00836nam a2200205 4500 27397 27397 20061006u y0pory50 ba por O princípio da proibição do excesso na constituição arqueologia e aplicações Vitalino Canas Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.323-357; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Portugaol Alemanha DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA Portugal DIREITO COMPARADO CANAS Vitalino 342PER 0 342PER 2021-12-17 3406 DGPJ DGPJ 342PER 2021-12-17 0 AM