MIRANDA, Jorge, 1941--

Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge Miranda
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / FUNÇÃO LEGISLATIVA--Portugal / RESERVA DA LEI--Portugal / COMPETÊNCIA LEGISLATIVA--Portugal / LEI--Portugal / REGULAMENTO--Portugal / ASSENTOS--Portugal / 342PER