DOURADO, Ana Paula

O princípio da legalidade fiscal na constituição portuguesa / Ana Paula Dourado
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.429-474; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITO FISCAL--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / IMPOSTOS--Portugal / LEGALIDADE FISCAL--Portugal / ACTO TRIBUTÁRIO--Portugal / 342PER