01024nam a2200217 4500 27376 27376 20061004u y0pory50 ba por Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas o decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição Maria José Rangel de Mesquita Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Portugal RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal EVOLUÇÃO HISTÓRICA Portugal CONSTITUIÇÃO Portugal REVISÃO CONSTITUCIONAL Portugal MESQUITA Maria José Rangel de 342PER 0 342PER 2021-12-17 3406 DGPJ DGPJ 342PER 2021-12-17 0 AM