MESQUITA, Maria José Rangel de

Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas : o decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição / Maria José Rangel de Mesquita
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL--Portugal / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--Portugal / EVOLUÇÃO HISTÓRICA--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / REVISÃO CONSTITUCIONAL--Portugal / 342PER