NOVAIS, Jorge Reis

Renúncia a direitos fundamentais / Jorge Reis Novais
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.263-335 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITOS FUNDAMENTAIS--Portugal / RENÚNCIA--Portugal / RESTRIÇÃO DE DIREITOS--Portugal / DIGNIDADE HUMANA--Portugal / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE--Portugal / 342PER