00988nam a2200241 4500 27346 27346 20061002u y0pory50 ba por Algumas questões sobre o poder regulamentar regional Jorge Pereira da Silva Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.813-868 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal DIREITO REGIONAL E LOCAL Portugal PODER REGULAMENTAR Portugal RESERVA DA LEI Portugal REGIÕES AUTÓNOMAS Portugal AUTONOMIA REGIONAL Portugal LEGISLAÇÃO Portugal SILVA Jorge Pereira da 342PER 0 342PER 2021-12-17 3405 DGPJ DGPJ 342PER 2021-12-17 0 AM