TY - BOOK AU - BELEZA TI - Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - RECURSO CONSTITUCIONAL KW - VIOLAÇÃO KW - CASO JULGADO KW - INCONSTITUCIONALIDADE KW - JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL ER -