01067nam a2200229 4500 27330 27330 20060908u y0pory50 ba por Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.479-488 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.) DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal RECURSO CONSTITUCIONAL Portugal VIOLAÇÃO Portugal CASO JULGADO Portugal INCONSTITUCIONALIDADE Portugal JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal BELEZA Maria dos Prazeres Pizarro 341.5COL 0 341_000000000000000_5COL 2021-12-17 3611 DGPJ DGPJ 341.5COL 2021-12-17 0 AM