BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro

Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.479-488 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / RECURSO CONSTITUCIONAL--Portugal / VIOLAÇÃO--Portugal / CASO JULGADO--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / 341.5COL