TY - BOOK AU - ANTUNES TI - Interesse público, proporcionalidade e mérito KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KW - INTERESSE PÚBLICO KW - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE KW - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - DIREITO COMPARADO ER -