01215nam a2200229 4500 27282 27282 20060905u y0pory50 ba por Direito aplicável ao contrato internacional de concessão comercial Maria Helena Brito 1- Sistema de normas de conflitos atendível no ordenamento jurídico português. 2- Relevância do princípio da autonomia privada. 3- Determinação da lei subsidiariamente competente. 4- Problemas na aplicação do direito material designado. Em especial, a interferência de normas imperativas. Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos .. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.103-157 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONTRATO INTERNACIONAL CONTRATO DE CONCESSÃO NORMAS DE CONFLITOS Portugal AUTONOMIA PRIVADA CONVENÇÃO DE ROMA BRITO Maria Helena 341.5COL 0 341_000000000000000_5COL 2021-12-17 3610 DGPJ DGPJ 341.5COL 2021-12-17 0 AM