00723nam a2200205 4500 2728 2728 20061024d1981 y0pory50 ba por Lei orgânica dos Serviços Prisionais Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro Ministério da Justiça Lisboa [s.n.] 1981 Tip. Estabelecimento Prisional de Lisboa 58 p. 22 cm Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LEI ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS PORTUGAL 101057 Portugal 407311 0 354_000000000000000_51LEI 2021-12-09 4502 4237 SGMJ SGMJ SGMJ4502 354.51LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 354_000000000000000_51LEI 2021-12-09 4859 4238 SGMJ SGMJ SGMJ4859 354.51LEI 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito