01613nam a2200229 4500 27277 27277 20060905u y0pory50 ba por A carta dos direitos fundamentais da União Europeia natureza e meios de tutela Maria Luísa Duarte I- NOTA INTRODUTÓRIA. - II- A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA - GÉNESE E NATUREZA. 1- O procedimento de elaboração. 2- Conteúdo. 3- Relevância jurídica. - III- OS MEIOS ADEQUADOS DE TUTELA DA CARTA. 1- Tutela não jurisdicional. 2- O Provedor de Justiça Europeu. 3- O Parlamento Europeu. 4- A Comissão das Comunidades Europeias. 5- O Conselho da União Europeia. 6- Tutela jurisdicional. 7- Fundamento nos Tratados. 8- Competência dos tribunais nacionais. 9- Competência dos tribunais comunitários. - IV- A TUTELA DA CARTA E O PROBLEMA DO "TRIÂNGULO JUDICIAL EUROPEU": tribunais nacionais / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.723-755 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.) DIREITO COMUNITÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS TUTELA DOS DIREITOS TUTELA JURISDICIONAL TJCE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA DUARTE Maria Luísa 341.5COL 0 341_000000000000000_5COL 2021-12-17 3610 DGPJ DGPJ 341.5COL 2021-12-17 0 AM