01936nam a2200229 4500 27274 27274 20060905u y0pory50 ba por O tribunal de justiça das comunidades europeias e a teoria geral do direito internacional privado desenvolvimentos recentes Rui Manuel Moura Ramos 1- Introdução: nascimento, evolução e perspectivas de desenvolvimento de um direito internacional privado da Comunidade Europeia. 2- A posição inicial do Tribunal de Justiça: defesa de uma interpretação autónoma das categorias jurídicas em questão e reticências à formulação de um choice-of-law problem no domínio da aplicação das regras comunitárias. 3- O interesse recente do Tribunal de Justiça pelos temas da parte geral do direito internacional privado: o preenchimento da cláusula de ordem pública internacional pela referência aos princípios base do sistema comunitário e aos direitos fundamentais. 4- A fraude à lei e a limitação do seu alcance pelo exercício das liberdades fundamentais decorrentes do Tratado. 5- As normas de aplicação necessária e imediata e a necessidade de limitar a sua actuação em ordem a garantir o respeito pelos princípios essenciais do ordenamento comunitário. 6- Conclusão. Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.431-467 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO TJCE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNITÁRIO ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL FRAUDE À LEI JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA RAMOS Rui Manuel Moura 341.5COL 0 341_000000000000000_5COL 2021-12-17 3610 DGPJ DGPJ 341.5COL 2021-12-17 0 AM