01839nam a2200193   450000100060000010000410000610100080004720001550005533009910021046302240120160600340142560600090145960600480146860600340151660600190155060600350156970000280160485200130163227274  a20060905u           y0pory50      ba  apor  aO tribunal de justiça das comunidades europeias e a teoria geral do direito internacional privadoedesenvolvimentos recentesfRui Manuel Moura Ramos  a1- Introdução: nascimento, evolução e perspectivas de desenvolvimento de um direito internacional privado da Comunidade Europeia. 2- A posição inicial do Tribunal de Justiça: defesa de uma interpretação autónoma das categorias jurídicas em questão e reticências à formulação de um choice-of-law problem no domínio da aplicação das regras comunitárias. 3- O interesse recente do Tribunal de Justiça pelos temas da parte geral do direito internacional privado: o preenchimento da cláusula de ordem pública internacional pela referência aos princípios base do sistema comunitário e aos direitos fundamentais. 4- A fraude à lei e a limitação do seu alcance pelo exercício das liberdades fundamentais decorrentes do Tratado. 5- As normas de aplicação necessária e imediata e a necessidade de limitar a sua actuação em ordem a garantir o respeito pelos princípios essenciais do ordenamento comunitário. 6- Conclusão.  tEstudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.431-467 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)  aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO  aTJCE  aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNITÁRIO  aORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL  aFRAUDE À LEI  aJURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA  aRAMOSbRui Manuel Moura  j341.5COL