00947nam a2200229 4500 27250 27250 20060607u y0pory50 ba por Sobre o direito disciplinar da função pública Alberto Augusto Oliveira, Alberto Esteves Remédio Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.627-666; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA Portugal DIREITOS DO ARGUIDO Portugal PROCESSO DISCIPLINAR Portugal PROVA Portugal TESTEMUNHA Portugal DIREITO PENAL Portugal OLIVEIRA Alberto Augusto 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3312 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM