TY - BOOK AU - PIMENTEL TI - O art. 490º , n. 3, do código das sociedades comerciais será inconstitucional? KW - DIREITO DAS SOCIEDADES KW - Portugal KW - SOCIEDADES COMERCIAIS KW - INCONSTITUCIONALIDADE KW - GRUPO DE SOCIEDADES KW - INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA KW - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ER -