TY - BOOK AU - MARREIROS TI - A criança, o direito e os direitos KW - DIREITOS DO HOMEM KW - DIREITOS DA CRIANÇA KW - CONSTITUIÇÃO KW - Portugal KW - PROTECÇÃO À CRIANÇA KW - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA KW - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - TRABALHO INFANTIL KW - DIREITO DOS MENORES KW - TRIBUNAL DE MENORES KW - TUTELA DE MENORES KW - PORTUGAL ER -