20060602u y0pory50 bacreatorMARREIROSGuilherminatextmonographic DIREITOS DO HOMEM DIREITOS DA CRIANÇA CONSTITUIÇÃO Portugal PROTECÇÃO À CRIANÇA Portugal CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM TRABALHO INFANTIL DIREITO DOS MENORES Portugal TRIBUNAL DE MENORES Portugal TUTELA DE MENORES PORTUGAL 34ROD27238