00820nam a2200193 4500 27229 27229 20060529u y0pory50 ba por Omissões normativas e deveres de protecção José Joaquim Gomes Canotilho Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.111-124 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal DIREITOS E DEVERES DO ESTADO Portugal DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal OMISSÃO LEGISLATIVA Portugal CANOTILHO José Joaquim Gomes 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3312 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM