20060508u y0pory50 bacreatorGODINHOJorgetextmonographic ÓNUS DA PROVA Portugal CONFISCO DE BENS Portugal DIREITO COMPARADO CRIMINALIDADE ORGANIZADA CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO COMUNITÁRIO JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Portugal 34LIB27212