GODINHO, Jorge

Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge Godinho
In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.
ÓNUS DA PROVA--Portugal / CONFISCO DE BENS--Portugal / DIREITO COMPARADO / CRIMINALIDADE ORGANIZADA / CONVENÇÕES INTERNACIONAIS / DIREITO COMUNITÁRIO / JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA--Portugal / 34LIB