00878nam a2200229 4500 27203 27203 20060504u y0pory50 ba por A descriminação do consumo de droga Rui Pereira Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1159-1184 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9. DIREITO PENAL Portugal DROGA PORTUGAL TOXICODEPENDÊNCIA Portugal CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES Portugal PUNIBILIDADE Portugal POLÍTICA CRIMINAL Portugal PEREIRA Rui 34LIB 0 34LIB 2021-12-17 2737 DGPJ DGPJ 34LIB 2021-12-17 0 AM