Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, legislação complementar / António M. Rebordão Montalvo . - Coimbra : Almedina, 1992 . - 446,[2] p.; 23 cm . - ISBN: 972400693X
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS--PORTUGAL /