00832nam a2200205 4500 27186 27186 20060503u y0pory50 ba por Algumas reflexões críticas sobre a omissão imprópria no sistema penal português José M. Damião da Cunha Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.481-539 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9. DIREITO PENAL CRIME POR OMISSÃO DEVER DE PREVENÇÃO DE PERIGO CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DOUTRINA CUNHA José M. Damião da 34LIB 0 34LIB 2021-12-17 2737 DGPJ DGPJ 34LIB 2021-12-17 0 AM