TY - BOOK AU - SEBASTIÃO TI - O anteprojecto de código penal (parte geral) e a nova realidade constitucional na Republica de Angola KW - DIREITO PENAL KW - Angola KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - CONSTITUIÇÃO KW - FONTES DE DIREITO KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - DOUTRINA KW - POLÍTICA CRIMINAL ER -