01028nam a2200253 4500 27177 27177 20060426u y0pory50 ba por O novo terceiro pilar da União Europeia a cooperação policial e judiciária em matéria penal Constança Urbano de Sousa Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.867-915 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO COMUNITÁRIO UNIÃO EUROPEIA TERCEIRO PILAR DA UE COOPERAÇÃO POLICIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL TRATADO DE MAASTRICHT TJCE REENVIO PREJUDICIAL JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA SOUSA Constança Urbano de 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM