00945nam a2200217 4500 27171 27171 20060426u y0pory50 ba por O direito fundamental do acesso aos tribubais e a reforma do processo civil Carlos Lopes do Rego Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.731-766 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal ACESSO AOS TRIBUNAIS Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal PRINCÍPIO DA IGUALDADE Portugal PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Portugal PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Portugal REGO Carlos Lopes do 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM