TY - BOOK AU - MIGUEL TI - O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional KW - DIREITO PENA KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL KW - COMPETÊNCIA KW - INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL KW - INQUÉRITO KW - ACÇÃO PENAL ER -