00993nam a2200253 4500 27167 27167 20060426u y0pory50 ba por O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional João Manuel da Silva Miguel Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.623-659 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO PENA DIREITO PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMPETÊNCIA INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL INQUÉRITO ACÇÃO PENAL MIGUEL João Manuel da Silva 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM