MIGUEL, João Manuel da Silva

O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional / João Manuel da Silva Miguel
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.623-659 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)
DIREITO PENA / DIREITO PENAL INTERNACIONAL / TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / COMPETÊNCIA / INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / INQUÉRITO / ACÇÃO PENAL / 34ROD