00718nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720001170005546301960017260600430036860600370041160600460044860600280049470000280052285200100055027166 a20060426u y0pory50 ba apor aO Ministério Público, a constituição de 1976 e a jurisprudência constitucionalfArmindo Ribeiro Mendes tEstudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.599-621; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal aMINISTÉRIO PÚBLICOyPortugal aJURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONALyPortugal aCOMPETÊNCIAyPortugal aMendesbArmindo Ribeiro j34ROD