TY - BOOK AU - GASPAR TI - A convenção europeia dos direitos do homem e o direito penal KW - DIREITOS DO HOMEM KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO À VIDA KW - PENA DE MORTE KW - JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL KW - DIREITO COMPARADO KW - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ER -