01129nam a2200265 4500 27161 27161 20060424u y0pory50 ba por A convenção europeia dos direitos do homem e o direito penal normas materiais, âmbito de aplicação e controlo indirecto de subsidiariedade António Henriques Gaspar Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.425-445 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DIREITO PENAL DIREITO À VIDA PENA DE MORTE JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL DIREITO COMPARADO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GASPAR António Henriques 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM