01067nam a2200229 4500 27157 27157 20060424u y0pory50 ba por Sobre a vista do Ministério Público, junto do tribunal de recurso breves considerações sobre a posição institucional do MP junto do tribunal de recurso José Manuel Damião da Cunha Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.349-369 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal DESEMPENHO DE FUNÇÕES Portugal RECURSO CONTENCIOSO Portugal PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Portugal JULGAMENTO Portugal DOUTRINA Portugal CUNHA José Manuel Damião da 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM