TY - BOOK AU - CAEIRO TI - Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal KW - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO KW - Portugal KW - PRESCRIÇÃO KW - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO KW - RETROACTIVIDADE DA LEI KW - INCONSTITUCIONALIDADE KW - JURISPRUDÊNCIA ER -