00960nam a2200217 4500 27152 27152 20060424u y0pory50 ba por Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal um caso prático Pedro Caeiro Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.231-253 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Portugal PRESCRIÇÃO Portugal INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Portugal RETROACTIVIDADE DA LEI Portugal INCONSTITUCIONALIDADE Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal CAEIRO Pedro 34ROD 0 34ROD 2021-12-17 3311 DGPJ DGPJ 34ROD 2021-12-17 0 AM