CAEIRO, Pedro

Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal : um caso prático / Pedro Caeiro
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.231-253 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO--Portugal / PRESCRIÇÃO--Portugal / INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO--Portugal / RETROACTIVIDADE DA LEI--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / 34ROD