TY - BOOK AU - BARRETO TI - O tribunal europeu dos direitos do homem KW - DIREITOS DO HOMEM KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - EVOLUÇÃO HISTÓRICA KW - QUEIXA KW - FASES DO PROCESSO KW - COMPETÊNCIA KW - JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL ER -