TY - BOOK AU - CURA TI - Responsabilidade civil da administração por factos lícitos KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO KW - FACTO JURÍDICO KW - EVOLUÇÃO HISTÓRICA KW - INCONSTITUCIONALIDADE KW - FACTO ILÍCITO KW - INDEMNIZAÇÃO KW - JURISPRUDÊNCIA KW - PROCESSO ADMINISTRATIVO ER -