01002nam a2200241 4500 27118 27118 20060313u y0pory50 ba por As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros Fernanda Paula Oliveira Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.991-1048 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO DO URBANISMO Portugal ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portugal LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Portugal ADMINISTRAÇÃO LOCAL Portugal SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Portugal INTERESSE PÚBLICO Portugal DIREITOS DE TERCEIROS Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal OLIVEIRA Fernanda Paula 34SOA 0 34SOA 2021-12-17 3281 DGPJ DGPJ 34SOA 2021-12-17 0 AM