00895nam a2200217 4500 27114 27114 20060313u y0pory50 ba por As comissões parlamentares de inquérito (CPI's) poderes de investigação, reserva de juiz e direitos fundamentais Jónatas Machado, Sérgio Mota Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.893-926 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DIREITO COMPARADO PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS COMPETÊNCIA MACHADO, Jónatas 34SOA 0 34SOA 2021-12-17 3281 DGPJ DGPJ 34SOA 2021-12-17 0 AM