01888nam a2200253 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000690006533009320013446301420106660600370120860600410124560600400128660600460132660600220137260600350139460600340142960600360146360600330149970000230153285200100155599500690156527112 a27112 a20060313u y0pory50 ba apor aAdvertências da administração públicafPedro Gonçalves aIntrodução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais. tEstudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aDIREITO À INFORMAÇÃOyPORTUGAL aFUNÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal aJURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVAyPortugal aDIREITO COMPARADO aJURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA aACTO ADMINISTRATIVOyPortugal aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal aMEDIDAS CAUTELARESyPortugal aGONÇALVESbPedro j34SOA 10434SOA52021-12-1763281aDGPJcDGPJk34SOAn2021-12-17o0rAM