01944nam a2200277 4500 27112 27112 20060313u y0pory50 ba por Advertências da administração pública Pedro Gonçalves Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal DIREITO À INFORMAÇÃO PORTUGAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Portugal DIREITO COMPARADO JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA ACTO ADMINISTRATIVO Portugal DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal MEDIDAS CAUTELARES Portugal GONÇALVES Pedro 34SOA 0 34SOA 2021-12-17 3281 DGPJ DGPJ 34SOA 2021-12-17 0 AM