01109nam a2200265 4500 27101 27101 20060313u y0pory50 ba por A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências Margarida Cortez Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal RENÚNCIA Portugal DESISTÊNCIA Portugal CADUCIDADE Portugal DESERÇÃO DA INSTÂNCIA Portugal IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE Portugal SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO Portugal TAXAS Portugal INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO Portugal CORTEZ Margarida 34SOA 0 34SOA 2021-12-17 3281 DGPJ DGPJ 34SOA 2021-12-17 0 AM