CORTEZ, Margarida

A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida Cortez
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--Portugal / RENÚNCIA--Portugal / DESISTÊNCIA--Portugal / CADUCIDADE--Portugal / DESERÇÃO DA INSTÂNCIA--Portugal / IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE--Portugal / SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO--Portugal / TAXAS--Portugal / INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO--Portugal / 34SOA